A legislação prevista para licenciar os empreendimentos de Vila Velha, segundo a proposta de criação de um Código Ambiental Municipal, será discutida nesta quarta-feira (28), na Praínha, em Vila Velha. O tema é o último a ser discutido. A apresentação do novo código está prevista para a primeira quinzena de novembro.

A informação é do gabinete do vereador Babá (PT), que iniciou o debate junto à sociedade civil organizada e setor público para a criação de diretrizes ambientais do município, como o Movimento Vida Nova Vila Velha (Movive), Conselho Comunitário de Vila Velha, Faculdade Metodista, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), Secretaria municipal de Meio Ambiente e Câmara de Vereadores local. O debate conta também com as discussões de um grupo pelo e-mail codigoambiental vves@googlegroups.com ou o email comunicação@baba.blog.br

Segundo Babá, a preocupação é, inclusive, com as ocupações irregulares, os rios que se tornaram valões, as enchentes e poluição das praias e a falta de iniciativa para impedir a degradação na região.

O debate para a construção de um código ambiental municipal se deu através do seminário “O Código Como Ferramenta de Gestão Ambiental” e de uma série de reuniões que debateram a macrodrenagem do município, assim como seus depósitos de lixo, dragagem da baía de Vitória (já que as praias de Vila Velha são utilizadas como depósito da lama retirada da baía), entre outras.
O projeto do novo código, que é fundamentado na legislação e integrado ao Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), tem o objetivo de estabelecer normas de gestão ambiental e controle de fontes potencialmente poluidoras.

Segundo o documento, a administração do uso dos recursos naturais do município compreende, ainda, a observância das diretrizes norteadoras do disciplinamento do uso do solo e da ocupação territorial previstos na Lei Orgânica, no Plano Diretor Municipal (PDM) e demais normas do município.

Já sobre o licenciamento, o que se prevê são diretrizes voltadas principalmente para os empreendimentos que gerem emissões de gás carbônico. A intenção é evitar que estes empreendimentos se instalem em regiões urbanas, principalmente próximo a hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas.

Uma das propostas já aprovadas, por exemplo, diz respeito à competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma). A informação é que caberá à Semma, por exemplo, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e de exploração dos recursos minerais no município de Vila Velha, por meio do licenciamento ambiental destas atividades. No exercício da fiscalização das atividades de mineração, quando o licenciamento for de competência estadual ou federal, a Semma poderá exigir estudos ou ações suplementares não contempladas no licenciamento.

Com o novo Código Ambiental, ficará mais fácil, por exemplo, proteger as Áreas de Proteção Permanente (APPs), como o Morro do Moreno, que vem sendo ocupado. Ao todo, já existem na região 30 construções, das quais 20 aproximadamente em terreno da União, construídas a partir de 1968.

O Código Florestal Federal, por exemplo, já impede construções em áreas com declividade superior a 30 graus.

A reunião desta quarta-feira (28) será realizada no Palácio dos Conselhos, ao lado da Delegacia da Mulher, na Praínha, Vila Velha, e é aberta à população.

Fonte: SeculoDiário