Os vereadores de Vila Velha alteraram o projeto apresentado pelo prefeito Neucimar Fraga e resolveram retirar a proposta de incluir o nome do morador que não pagar o Imposto Predial e Terriotiral Urbano (IPTU) no Serasa. Agora, o contribuinte em débito terá o registro apenas no Cadin Municipal (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados).

A mudança, segundo alguns vereadores que comentavam o projeto de lei minutos antes da votação, foi negociada com o prefeito Neucimar Fraga, na manhã de ontem. A Comissão de Justiça da Câmara considerou que incluir o nome do devedor no Serasa não era necessário, visto que o contribuinte já paga tributos em excesso.

“Se hoje, em Vila Velha, a inadimplência do IPTU é alta, é porque o morador já paga muito. Não é por má fé”, defendeu o vereador Robson Batista, membro da comissão. “Não é necessário incluir o nome do contribuinte no Serasa. Para exigir o pagamento do tributo existe a lei de execução fiscal”, argumentou.
O prefeito Neucimar Fraga, por meio da assessoria de imprensa, informou que “embora existam inúmeras cidades no país onde essa medida (incluir nome no Serasa) foi adotada, houve entendimento entre prefeito e vereadores de retirar esse artigo do projeto porque havia questionamentos jurídicos contrários e dúvidas com relação à aplicabilidade da medida.”

Mas um dia antes, o prefeito e o secretário de Finanças, Douglas Bianchi, falaram da importância de garantir que o nome do devedor fosse ao Serasa. “É um respeito ao contribuinte que é adimplente. Não podemos permitir que continuemos com 65% de inadimplência do tributo”, disse o secretário, na ocasião.

Caso o morador tivesse o nome incluído no Serasa, ele não conseguiria financiamento com bancos – para compra de carro e imóvel, por exemplo –, créditos com empresas particulares e comerciantes e, até, perderia o cartão de crédito e o cheque especial.

Com o nome incluído no Cadin, a punição é não poder participar de concorrências nem de concursos públicos, por exemplo. Hoje, o município de Vila Velha cobra na Justiça 12 mil processos de pessoas que devem à prefeitura um montante de R$ 240 milhões.

Aprovada apenas uma empresa para outdoors
Na sessão na manhã de ontem, os vereadores de Vila Velha votaram pela manutenção dos serviços publicitários da concessionária municipal. Se depender da maioria da câmara, apenas uma empresa, a Interage, terá direito de explorar pontos de propaganda no município. A intenção é retirar todos os outdoors, placas e painéis de áreas privadas e manter apenas a exploração do espaço público. Agora cabe ao prefeito sancionar ou não a lei.

O projeto será encaminhado à Neucimar Fraga nos próximos dias. Ele terá 15 dias para analisá-lo, com possibilidade de veto total, veto parcial ou aprovação sem mudanças na matéria. Mas o prefeito prefere comentar o caso depois de receber o material.

Para o vereador suplente Sargento Ozias, que apresentou o projeto, a proposta é de limpar a cidade. “Não poderá outdoor, placa, painel em qualquer área privada. Somente em setores comerciais e na parte interna, como em shoppings, foi liberado. Prédios que têm painéis e casas com anúncios em cima terão que retirar tudo”, frisou o legislador.

Ao lado dele, o presidente da Associação de Mídia Externa de Vila Velha, Sandro Vargas, reclamava. “O que foi feito é um absurdo. Vocês tiraram o nosso sustento”, dizia.

Segundo ele, oito empresas estão na associação, além das 22 cadastradas no sindicato. “Cerca de 3 mil pessoas correm o risco de ficar sem emprego. Sem contar os empregos indiretos”, frisou Vargas.

Marcos Vinícius Souza, um dos sócios da Interage, explicou que a lei aprovada hoje reforça o decreto de concessão de 1997. “Tem que haver uma regulamentação. O decreto impede a cidade dar permissões e concessões a mais. Apenas uma tem o direito de explorar o espaço”, afirmou.

Fonte: Jornal AGazeta